Nas mãos das Cidades
Lei nº 12.305/2010
Política Nacional de Resíduos: Elaboração do Plano Municipal de Gestão de Integrada de Resíduos Sólidos, com prazo até 2 de Agosto de 2024.
Lei nº 14.026/2020
Estipula que os municípios são obrigadoa à formulação da política municipal de saneamento e a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
Lei nº 14.285/2021
Municípios têm um prazo de dois anos, a partir da data de publicação da lei, para elaborar o diagnóstico socioambiental e regulamentar as Áreas de Preservação Permanente (APPS) em áreas urbanas consolidada.
* Dados da Imprensa indicam que maioria dos municípios não estão conseguindo cumprir os prazos estabelecidos pelo Governo.
Resumo das Leis e seus Impactos nos Municípios
Os municípios brasileiros têm responsabilidades significativas no cumprimento de diversas legislações ambientais e urbanas, que visam garantir a sustentabilidade e o bem-estar das comunidades locais. Abaixo, resumimos algumas das principais leis que impactam diretamente a gestão municipal e seus respectivos impactos.
Lei 14.285/2021
Resumo
Esta lei obriga os municípios a regulamentar as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas, dando-lhes um prazo de dois anos, a partir da data de sua publicação, para elaborar o diagnóstico socioambiental necessário.
Impacto nas Cidades
Os municípios precisam realizar um diagnóstico detalhado das áreas urbanas e regulamentar as APPs, o que exige planejamento e recursos para garantir a proteção ambiental em áreas urbanizadas. Esta ação é crucial para prevenir a ocupação irregular e proteger áreas sensíveis dentro do perímetro urbano.
Lei nº 12.305/2010
Resumo: Esta lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, exigindo que os municípios elaborem um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Municípios com menos de 50.000 habitantes têm até 2 de agosto de 2024 para cumprir essa exigência.
Impacto nos Municípios: A implementação dessa lei obriga os municípios a desenvolver planos detalhados para a gestão dos resíduos sólidos, promovendo a sustentabilidade e reduzindo os impactos ambientais associados ao descarte inadequado de lixo. O cumprimento dessa legislação é essencial para melhorar a coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos, evitando problemas de saúde pública e degradação ambiental.
Lei nº 14.026/2020
Resumo: Conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, esta lei exige que os municípios formulem uma política municipal de saneamento e elaborem o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
Impacto nos Municípios: Os municípios são obrigados a estruturar e implementar políticas de saneamento que garantam o acesso universal a serviços de água e esgoto. Isso significa investir em infraestrutura e melhorias nos sistemas de saneamento, o que é vital para a saúde pública e o desenvolvimento sustentável das comunidades locais.
PL 380/2023
Resumo: Este projeto de lei, que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001), prioriza a adaptação das áreas em situação de vulnerabilidade e exige a realização de estudos de risco climático.
Impacto nos Municípios: A proposta, ao focar em áreas vulneráveis, exige que os municípios integrem a adaptação climática em seus planejamentos urbanos. Isso significa que os municípios terão que identificar áreas de risco e implementar medidas para mitigar os impactos das mudanças climáticas, garantindo a segurança das populações mais expostas a desastres naturais.